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                    - A Comissão da Verdade no Município de Mauá: criação, princípios e objetivos

                    - Audiências Públicas: “Ditadura Militar: fatos e consequências das perseguições”

                    - Exposição: “Registros da Ditadura Militar no ABC”

                    - Relatório Final da Comissão e seus desdobramentos

                    

                    Além disso, é possível fazer o download do material relacionado (cujos links encontram-se ao final dos tópicos).

                   

                    

                   

A COMISSÃO DA VERDADE DE MAUÁ: criação, princípios e objetivos

                    

                   

CRIAÇÃO

                    

                    A Comissão Especial Temporária denominada Comissão da Verdade do Município de Mauá foi criada por meio do Requerimento 1.327/13, de autoria do Vereador Wagner Rubinelli (Processo 82.275). 

                   

                    Os trabalhos da Comissão da Verdade de Mauá foram iniciados entre 22 de outubro de 2013 e encerrados em 16 de março de 2015, tendo sido composta pelos vereadores Wagner Rubinelli (presidente), Edgard Grecco Filho (vice-presidente) e Ricardo Manoel de Almeida, o Ricardinho da Enfermagem (relator). 

                   

                    Essa Comissão teve como objetivo colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e com a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução n° 879, de 10 de fevereiro de 2012.

                   

                    Buscou-se esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos ocorridos no Município de Mauá. Além disso, esclarecer os casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres (e seus autores) e a identificação e publicização das estruturas, dos locais, das instituições e das circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade brasileira, especificamente as que envolvem ou envolveram o Município de Mauá e seus cidadãos.

                   

                    

                   

PRINCÍPIOS

                    

                    Os trabalhos da Comissão da Verdade de Mauá foram norteados pelos seguintes princípios:

                   

                    I - Interação democrática entre a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo e a Comissão Nacional da Verdade, como instrumento de fortalecimento do direito a memória, a verdade e à justiça; 

                   

                    II - Promoção de esclarecimentos em relação às graves violações de direitos humanos ocorridas no Município de Mauá ou praticadas por agentes públicos municipais, durante o período fixado no artigo 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

                   

OBJETIVOS

                    

Os objetivos da Comissão da Verdade de Mauá foram:

I - Esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos ocorridos no Município de Mauá;

II - Promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria;

III - Identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;

IV - Encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do Artigo 1° da Lei Federal n° 9.140, de 04 de dezembro de 1995;

V - Colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos;

VI - Recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não-repetição e promover a efetiva consolidação do Estado de Direito Democrático;

VII - Promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

Para o download desse material, clique aqui.

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Foram realizadas 2 (duas) audiências públicas, a primeira em 25 de abril de 2014 e a segunda em 06 de agosto de 2014, ambas no Plenário Ruy Barbosa, na Sede da Câmara Municipal de Mauá, e denominadas “DITADURA MILITAR: FATOS E CONSEQUÊNCIAS DAS PERSEGUIÇÕES”.

Na oportunidade, prestaram depoimento, convidados por sugestão dos membros da Comissão, pessoas que, direta ou indiretamente, tinham relatos a fazer sobre o período da Ditadura Militar e as graves violações aos direitos humanos ocorridas, cujo rol é dado a seguir.

Na audiência de 25 de abril de 2014: 

- o representante do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico de Mauá (Condephaat-Ma), Professor William Puntschart

- o ex-deputado federal Ricardo Zaratini

- a representante do Centro de Memória e Resistência do Povo de Mauá e Região, Maria Júlia Oliveira Lobo

- o Padre José Mahon

- o ex-vereador de Mauá Olivier Negri Filho

Na audiência pública de 06 de agosto de 2014: 

- a Coordenadora de Políticas de Direito à Memória e à Verdade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo, Carla Juliana Picinati Borges 

- o Padre Walfrides Praxedes

- Hélio Jerônimo da Silva

- Luiz Soares da Cruz

- a ex-vereadora de Mauá Diva Alves

- a professora mestre da Faculdade FAMA, Raquel Quintino.

Para acesso completo às Atas das Audiências Públicas, consulte:

- Ata da Audiência realizada em 25 de abril de 2014 (clique aqui) 

- Ata da Audiência realizada em 06 de agosto de 2014 (clique aqui) 

Para download do texto introdutório e das Atas das Audiências, em arquivo único, clique aqui. 

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Entre os dias 10 e 25 de abril, no Saguão de Entrada da Câmara de Mauá, houve a exposição Registros da Ditadura Militar no ABC, realizada pela Comissão da Verdade do Município de Mauá com apoio do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo Andre e Mauá, que apresentou reproduções fotográficas das mobilizações de 60, a repressão pelo órgãos do governo, intervenções sindicaisi e algumas das mobilizações sociais pró-democracia, como a Marca de 1964 e o 1º de Maio de 68. 

A exposição buscou, em consonância com os objetivos da Comissão, de tornar públicas as circunstâncias relacionadas à prática de violações aos direitos humanos durante a Ditadura Militar.

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Em 16 de março de 2015 houve a última a reunião dos membros da Comissão da Verdade do Município de Mauá, quando foi apresentado e aprovado o Relatório Final, encerrando os trabalhos da respectiva Comissão.

Esse documento, de 71 páginas, foi encaminhado para a Comissão Nacional da Verdade, para as Comissões da Verdade da Região do Grande ABC e de São Paulo, para as Câmaras da Região do Grande ABC e à Câmara Municipal de São Paulo. 

Você pode ler o Relatório Final da Comissão da Verdade do Município de Mauá clicando aqui.

Como desdobramento dos trabalhos dessa Comissão, foi sugerida à Comissão Nacional da Verdade, que encaminhe ao Congresso Nacional a necessidade de elaboração, por legislação federal, de um “estatuto de sepultamento”, visando que não mais se permita o sepultamento e/ou cremação de pessoas não identificadas sem que se faça uma identificação pelos meios possíveis, principalmente DNA, e posterior arquivamento obrigatório destes dados, com a constituição de banco próprio.

A Comissão sugeriu às Comissões Nacional e Estadual da Verdade acompanharem o andamento das ações civis e penais movidas pelo Ministério Público, por familiares de desaparecidos e vítimas da tortura, propugnando pelo regular processamento; que aprofundem a identificação dos indivíduos apontados como torturadores no Relatório Final, para fins históricos e de ações regressivas do Poder Público contra os mesmos e que haja revogação do Decreto nº 13756, que trata da permissão de uso do terreno estadual ao DOI-CODI; e transformar a ex-sede do Departamento em um memorial à democracia; que investiguem relatos de que militares também sofreram perseguição e perderam suas patentes por não compactuar com a exceção institucional que se instalara, ou ainda sofreram perseguição durante o regime porque não demonstravam alinhamento automático;

Além disso, a Comissão oficiou a Prefeitura, sugerindo que no Museu Barão de Mauá haja um espaço reservado à memória da resistência e da luta contra a Ditadura Militar no Município. 

O Relatório Final da Comissão da Verdade do Município de Mauá, contendo as propostas de desdobramento do material levantado, você pode conferir clicando aqui.

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